TERMOS DE USO E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA LIFTIME
⚠️ RASCUNHO — requer revisão de advogado antes de publicar ou aplicar.
Última atualização: 13 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma LIFTIME, disponível em https://liftime.com.br e seus subdomínios ("Plataforma"), fornecida pelo LIFTIME ("LIFTIME", "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, a pessoa jurídica contratante e qualquer pessoa que acesse em seu nome ("Cliente", "você") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não acesse nem use a Plataforma.
1. Definições
- Plataforma / LIFTIME: o software como serviço (SaaS) de gestão de revenda de semijoias, incluindo o código-fonte, o código-objeto, a interface, o layout, a organização das telas, os fluxos, os textos, os ícones, a estrutura de dados, a documentação e todo o conjunto visual ("trade dress").
- Conta: o cadastro que identifica o Cliente e permite o acesso.
- Credenciais: login, senha e quaisquer chaves ou tokens de acesso.
- Usuário autorizado: pessoa física vinculada ao Cliente, por ele cadastrada, a quem o Cliente concede acesso à Conta.
- Dados do Cliente: os dados inseridos ou gerados pelo Cliente na Plataforma, inclusive dados pessoais de terceiros (como revendedoras) tratados pelo LIFTIME em nome do Cliente, nos termos da Cláusula 8.
2. Objeto e licença de uso
2.1. O LIFTIME concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da assinatura, para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para a gestão do próprio negócio, conforme o plano contratado.
2.2. A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. Todo e qualquer direito não expressamente concedido é reservado ao LIFTIME.
2.3. A licença é concedida apenas à pessoa jurídica contratante. É vedada a cessão, sublicença, revenda, locação ou disponibilização do acesso a terceiros, no todo ou em parte.
3. Conta, credenciais e responsabilidade pelo acesso
3.1. O Cliente é integralmente responsável por tudo o que ocorrer em sua Conta, inclusive por acessos feitos por terceiros, com ou sem a sua autorização, enquanto não comunicar ao LIFTIME o comprometimento das Credenciais.
3.2. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. É estritamente proibido compartilhar, ceder, emprestar, vender ou de qualquer forma permitir que pessoa alheia ao Cliente — em especial concorrentes, prestadores de serviço de software ou terceiros não cadastrados como Usuário autorizado — acesse a Plataforma com as Credenciais do Cliente.
3.3. O Cliente deve comunicar imediatamente ao LIFTIME qualquer uso não autorizado da Conta ou suspeita de comprometimento das Credenciais.
3.4. O LIFTIME pode registrar, para fins de segurança, auditoria e prova, os acessos à Conta, incluindo data, hora, endereço IP, rede, tipo de dispositivo e navegador, nos termos da Política de Privacidade.
4. Condutas proibidas
É expressamente vedado ao Cliente, a seus Usuários autorizados e a qualquer pessoa que acesse a Plataforma, direta ou indiretamente:
a) utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts, automações, navegadores automatizados (como Puppeteer, Playwright, Selenium ou "headless browsers") ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma, navegar, capturar telas ou extrair dados ou conteúdo, em qualquer volume;
b) realizar extração em massa, coleta sistemática ou cópia de dados, registros, estrutura, configurações ou conteúdo da Plataforma, por qualquer meio, além do uso normal e individual próprio da operação do Cliente;
c) reproduzir, copiar, imitar ou recriar — no todo ou em parte — a interface, o layout, a organização das telas, os fluxos, os textos, os ícones, o conjunto visual (trade dress), a estrutura de dados ou o modelo de operação da Plataforma, em outro produto, serviço ou sistema;
d) efetuar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte ou a lógica interna da Plataforma;
e) acessar ou usar a Plataforma para desenvolver, treinar, alimentar ou beneficiar produto ou serviço concorrente, ou permitir que concorrente o faça;
f) permitir que pessoa alheia ao Cliente — inclusive software house, concorrente ou terceiro contratado para "analisar", "copiar" ou "inspirar-se" na Plataforma — acesse a Conta ou o conteúdo;
g) contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, limitação de uso ou proteção da Plataforma;
h) usar a Plataforma de forma que comprometa sua estabilidade, segurança ou desempenho, ou que viole lei aplicável ou direitos de terceiros.
5. Propriedade intelectual
5.1. A Plataforma e todos os seus elementos — código-fonte e objeto, interface, layout, organização das telas, fluxos, textos, ícones, conjunto visual (trade dress), estrutura de dados, marca, nome e documentação — são de titularidade exclusiva do LIFTIME, protegidos pela Lei nº 9.609/98 (software), Lei nº 9.610/98 (direito autoral) e Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e repressão à concorrência desleal).
5.2. A reprodução, imitação ou uso não autorizado desses elementos, bem como a obtenção de dados ou conhecimento da Plataforma por meio ilícito e seu aproveitamento em produto concorrente, caracteriza, sem prejuízo de outras sanções, violação de direitos de propriedade intelectual e concorrência desleal (art. 195, XI e XII, da Lei nº 9.279/96).
5.3. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente (ou dos respectivos titulares de dados pessoais). O LIFTIME os trata apenas conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
6. Preço, pagamento e vigência
6.1. O uso da Plataforma está condicionado ao pagamento dos valores do plano contratado, nas condições informadas na contratação. [PREENCHER: condições de plano, periodicidade, reajuste, se aplicável.]
6.2. Estes Termos vigoram enquanto a assinatura estiver ativa.
7. Suspensão e rescisão
7.1. O LIFTIME pode suspender ou encerrar imediatamente, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso, o acesso de Conta que viole a Cláusula 3 ou 4, sem prejuízo das penalidades da Cláusula 9 e das medidas judiciais cabíveis.
7.2. A suspensão de segurança (por exemplo, diante de acesso automatizado ou de indício de extração não autorizada) pode ser aplicada de forma preventiva.
8. Proteção de dados (papéis e obrigações)
8.1. Para os dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente (como dados de revendedoras e de clientes finais), o Cliente é o Controlador e o LIFTIME é o Operador, tratando tais dados em nome e conforme as instruções do Cliente, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
8.2. O LIFTIME, como Operador, compromete-se a: tratar os dados apenas para executar o serviço; adotar medidas de segurança; manter confidencialidade; apoiar o Cliente no atendimento a titulares e autoridades; e, ao fim do contrato, eliminar ou devolver os dados, conforme instrução do Cliente e a lei.
8.3. O LIFTIME pode utilizar suboperadores (provedores de infraestrutura, mensageria e afins) listados na Política de Privacidade, mantendo com eles obrigações compatíveis com as desta Cláusula.
8.4. Para os dados de conta e de uso do próprio Cliente e de seus Usuários autorizados (cadastro, login, cobrança, registros de acesso), o LIFTIME é o Controlador, conforme a Política de Privacidade.
8.5. O Cliente declara ter base legal para inserir na Plataforma os dados pessoais de terceiros e responde por essa licitude perante os titulares.
8.6. Formulários públicos e candidatas. Quando o Cliente publica, pela Plataforma, formulário de captação ou cadastro aberto ao público (por exemplo, para candidatas a revendedora), o Cliente é o Controlador dos dados coletados — decide o que perguntar, para qual finalidade e por quanto tempo guardar — e o LIFTIME é o Operador, tratando esses dados apenas por instrução do Cliente (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
8.7. O LIFTIME trata os dados coletados nos formulários exclusivamente para prestar o serviço ao Cliente. Não os vende, não os cede e não os usa para finalidade própria.
8.8. O Cliente garante ter base legal para cada pergunta incluída nos seus formulários, identifica no próprio formulário quem coleta os dados (razão social, CNPJ e e-mail de privacidade) e responde, perante os titulares e as autoridades, pelo que coleta.
8.9. É proibido usar os formulários da Plataforma para coletar: dados de cartão de pagamento; senhas ou credenciais de qualquer serviço; fotos ou cópias de documentos de identificação; dados de saúde; e os demais dados pessoais sensíveis do art. 11 da LGPD. O descumprimento autoriza o LIFTIME a remover o formulário e os dados coletados indevidamente e a aplicar a Cláusula 7. [PREENCHER com o advogado: confirmar a lista de dados proibidos e a sanção.]
8.10. Para operar os formulários, o LIFTIME usa os suboperadores listados na Política de Privacidade, entre eles Supabase (banco de dados) e Cloudflare (hospedagem, rede e proteção contra robôs). [PREENCHER/confirmar com o advogado a lista final.]
8.11. O Cliente define por quanto tempo guarda os dados das candidatas. Na falta dessa definição, os dados de candidatas descartadas são eliminados em 90 dias [PREENCHER/confirmar o prazo padrão com o advogado]. Ao fim do contrato, os dados coletados nos formulários são eliminados ou devolvidos, conforme a Cláusula 8.2.
8.12. O LIFTIME avisará o Cliente de incidente de segurança que envolva os dados dos seus formulários [PREENCHER com o advogado: prazo do aviso] e encaminhará ao Cliente, sem responder no mérito, qualquer pedido de titular que chegar ao LIFTIME por engano.
9. Penalidades
9.1. A violação das Cláusulas 3.2, 4 ou 5 sujeita o infrator, cumulativamente, a:
a) suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem reembolso (Cláusula 7);
b) multa não compensatória de [PREENCHER: valor, ex.: R$ ___ ou X vezes o valor anual da assinatura] por violação, devida independentemente de comprovação de prejuízo;
c) indenização pelos danos materiais e morais que excederem a multa, incluindo lucros cessantes e os custos de apuração e defesa;
d) as medidas cíveis e criminais cabíveis, inclusive por concorrência desleal (art. 195 da Lei nº 9.279/96) e violação de direitos autorais de software (art. 12 da Lei nº 9.609/98).
9.2. Quando a violação for praticada por terceiro com uso das Credenciais do Cliente, o Cliente responde solidariamente, salvo se comprovar que comunicou tempestivamente o comprometimento das Credenciais (Cláusula 3.3).
10. Confidencialidade
As partes manterão sigilo sobre informações não públicas a que tiverem acesso em razão da relação, inclusive a arquitetura, a estrutura e as configurações da Plataforma, que constituem segredo de empresa do LIFTIME.
11. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". O LIFTIME empregará esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não responde por falhas decorrentes de uso indevido, caso fortuito, força maior ou atos de terceiros. [PREENCHER com o advogado: limites e exclusões.]
12. Alterações
O LIFTIME pode alterar estes Termos, comunicando o Cliente com destaque. O uso após a alteração implica aceitação. Mudanças relevantes serão informadas com antecedência razoável.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca do foro], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Aceite
O aceite eletrônico destes Termos, no cadastro ou no uso da Plataforma, tem validade de assinatura e será registrado com data, hora e IP.